Termos de Uso

1. Aceitação

Ao instalar ou usar o ScanDocfy você concorda com estes termos. Se não concordar, desinstale o aplicativo — é a forma de recusar. O titular do aplicativo é Meigston da Silva Ramos (nome fantasia Meigston Serviços Tech), inscrito no CNPJ sob o nº 32.598.125/0001-51, com sede na Rua 24 de Maio, 411, Conj. 201, Andar Sobreloja, Cond. Folador, Ed. Bloco Bl A, Rebouças, CEP 80220-060, Curitiba/PR, Brasil, e pode ser contatado em support@scandocfy.com.

2. O que o aplicativo faz

O ScanDocfy digitaliza documentos com a câmera, corrige a perspectiva, aplica filtros, reconhece o texto (OCR), monta PDF, permite assinar e, nos planos com inteligência artificial, resume o documento, extrai campos, responde perguntas e traduz o texto reconhecido.

3. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva e não transferível para usar o aplicativo. O aplicativo é licenciado, não vendido. Você não pode redistribuí-lo, revendê-lo, alugá-lo, fazer engenharia reversa nem remover avisos de titularidade.

4. Seus documentos são seus

Não reivindicamos nenhum direito sobre os documentos que você escaneia. Eles ficam no seu aparelho — veja a Política de Privacidade.

Em troca, você é responsável pelo que digitaliza: use o aplicativo apenas em documentos que você tem o direito de copiar e processar, e não o use para falsificar documento, forjar assinatura ou qualquer finalidade ilícita.

5. Planos e cobrança

• Gratuito: exibe anúncios, aplica marca d'água discreta no rodapé de cada página do PDF e tem limites diários de OCR e de perguntas à inteligência artificial.
• Pro Lifetime: pagamento único. Remove anúncios e marca d'água, libera OCR sem limite, filtros premium, exportação em alta qualidade e assinaturas ilimitadas, e inclui uma cota diária de perguntas à inteligência artificial nas condições da seção 8. Vale para sempre na mesma conta da loja e não renova. Não inclui links públicos, backup nem sincronização, porque esses têm custo recorrente de servidor.
• AI+: assinatura. Inclui tudo do Pro, uma cota diária maior de perguntas à inteligência artificial, histórico de conversa, organização inteligente, links públicos, backup e sincronização.

A inteligência artificial tem limite diário em todos os planos; o número de cada um aparece na tela de planos do aplicativo.

Os preços aparecem na tela de planos na moeda da sua região, já convertidos pela loja. Podemos alterar preços e a composição dos planos; a alteração vale para compras futuras e nunca cobra retroativamente quem já pagou, ressalvado o que a seção 8 diz sobre a inteligência artificial.

6. Renovação e cancelamento

A assinatura AI+ é cobrada uma vez pelo período escolhido e renova automaticamente, a menos que você cancele até 24 horas antes do fim do período. A cobrança da renovação acontece nas 24 horas anteriores ao fim do período vigente.

O cancelamento é feito na sua conta da loja (Ajustes do aparelho, no iOS; Google Play, no Android) — não temos acesso à sua assinatura e não podemos cancelá-la por você. Ao cancelar, você mantém o acesso até o fim do período já pago. Quem também comprou o Pro Lifetime volta ao Pro, e não ao gratuito.

Pagamentos e reembolsos são processados pela Apple ou pelo Google e seguem as políticas delas. Não processamos pagamento nem emitimos reembolso diretamente.

7. Sobre as respostas da inteligência artificial

A qualidade do resultado depende do que o reconhecimento de texto conseguiu ler: documento manuscrito, borrado, torto ou com pouca luz produz texto pior e, portanto, resposta pior.

8. Limites de uso da inteligência artificial

Quanto a IA lê. Em todos os planos, a inteligência artificial lê no máximo os primeiros 10.000 caracteres do texto reconhecido de cada documento — o equivalente a cerca de 3.000 tokens, ou umas três páginas densas de contrato. O que passar disso não é considerado no resumo, nas respostas nem na tradução, e o aplicativo avisa até que página a IA leu. A pergunta digitada e a conversa anterior também têm tamanho máximo.

Cota diária. Cada plano tem um número de usos da IA por dia, mostrado na tela de planos. Resumo, perguntas e tradução contam na mesma cota, que volta no dia seguinte.

No Pro Lifetime, a IA é oferecida conforme disponibilidade. O Pro é pago uma única vez, e cada uso da IA tem custo para nós enquanto o aplicativo existir. Por isso, no Pro, podemos reduzir a cota diária e diminuir o quanto a IA lê, sem aviso prévio, e podemos responder com outros modelos ou provedores de inteligência artificial, que podem ser mais lentos ou dar respostas diferentes. A IA do Pro nunca fica abaixo da do plano gratuito: nem na cota diária, nem no quanto ela lê de cada documento. Os demais recursos do Pro — sem anúncios, sem marca d'água, OCR sem limite, filtros, alta qualidade e assinaturas — não são afetados.

No AI+, a IA faz parte do que você paga a cada período. Enquanto a assinatura estiver ativa, a IA permanece disponível e as cotas diárias do plano são mantidas, ressalvadas as falhas técnicas descritas na seção 10. Se o custo dos serviços de inteligência artificial aumentar de forma significativa, o aumento poderá ser repassado ao preço da assinatura, aplicado a partir da renovação seguinte — no plano anual, na próxima renovação anual —, sempre com aviso prévio e com a possibilidade de cancelar antes da cobrança.

9. Assinatura de documentos

A assinatura do aplicativo é visual: a imagem que você desenhou é aplicada sobre a página do PDF. Não é assinatura digital com certificado (ICP-Brasil, PAdES ou equivalente) e não tem, por si só, a presunção de autenticidade que a lei atribui àquelas. Se a finalidade exigir assinatura com certificado, use uma ferramenta apropriada.

10. Disponibilidade

As funções que rodam no aparelho — escanear, PDF, OCR, pastas, busca e assinatura — funcionam sem internet. As funções de inteligência artificial dependem do nosso servidor e dos provedores de inteligência artificial que usamos (hoje, o Google), e podem ficar indisponíveis por falha deles ou nossa, ser limitadas por cota ou ser descontinuadas. Podemos interromper ou alterar o serviço, com aviso quando for razoável fazê-lo.

11. Garantias e responsabilidade

O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de que estará livre de erros ou de que atenderá a uma finalidade específica. Nos limites permitidos pela lei aplicável, nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao aplicativo fica limitada ao valor que você pagou por ele nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nestes termos afasta os direitos que a legislação de consumo do seu país garante e que não podem ser afastados por contrato — no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor.

12. Backup

Os documentos ficam no seu aparelho. Perder, formatar ou trocar o aparelho, ou desinstalar o aplicativo, apaga os documentos sem possibilidade de recuperação da nossa parte. Guarde cópia do que for importante.

13. Alterações nestes termos

Podemos alterar estes termos. A data no topo indica a versão vigente, e alteração relevante será avisada dentro do aplicativo. Continuar usando o aplicativo depois do aviso significa aceitar a nova versão.

14. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as questões dele decorrentes.